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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 63/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 17176441 - CERF 87/2003 A.I. 408668-7 SUJEITO PASSIVO : BELMAR DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRENTE : GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 17/2003 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A MERCADORIA PROCEDENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSITIVOS LEGAIS INAPLICÁVEIS À MATÉRIA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: É nulo o auto de infração lavrado com dispositivos legais inaplicáveis à matéria e descrevendo infração impossível de ser cometida no momento da ação fiscal. Se o remetente não fizer a retenção e o recolhimento, o Estado onde estiver localizado o destinatário poderá exigir deste o pagamento do imposto não retido, por força do art. 42, § 2.º, da Lei n.º 4.217/89, e cláusula décima do Convênio ICMS n.º 81/93. Não é possível, a partir de 1.º de março de 1999, exigir-lhe o pagamento do imposto no posto fiscal de divisa. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004 |