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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 65/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 13169050 - CERF 0158/2003 A.I. 395667-8 SUJEITO PASSIVO : TRANSILVA TRANSPORTES LTDA. RECORRENTE : GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 1052/2003 VERBETE: TRANSPORTAR MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTA-ÇÃO FISCAL INIDÔNEA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPRO-VIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Não restou provado nos autos do processo que o transporte das mercadorias estavam acompanhadas por nota fiscal caracterizada como inidônea, razão pela qual improcede a ação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 31/08/2004
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