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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 69/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Nº. : 09915648 - CERF 57/2000 - A.I. 341.779 VERBETE: DIFERENÇA TRIBUTÁVEL APURADA MEDIANTE LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO SINGULAR REFORMADA. EMENTA: É nulo o auto de infração quando a descrição do fato não se subsume à hipótese legal prevista. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para preliminarmente, e de ofício, declarar a nulidade do auto de infração. JOÃO CAMARA SETE NETO Presidente em exercício MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 15/12/2004
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