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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 70/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º: 07083882 -CERF 345/1999 - A.I. N.º 335.186 RECORRENTE : MÁRMORE TREVO S/A RECORRIDO : GERENCIA TRIBUTÁRIA VERBETE: DIFERENÇA NA CONTA MERCADORIAS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO - EXAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Quando o levantamento da conta mercadorias é elaborado com base em elementos constantes da escrita fiscal do contribuinte e em dados por ele fornecidos, as diferenças apuradas configuram operações realizadas sem emissão de documentos fiscais hábeis. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate do senhor Presidente em exercício, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO CAMARA SETE NETO Vice Presidente no exercício da presidência MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual *Republicado por haver sido redigido com incorreção. DO: 25/10/2004 |