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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 71/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º: 01002783 -CERF 261/1998 - A.I. N.º 234.640 VERBETE: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SAÍDA DE MERCADORIA - ILÍCITO NÃO COMPROVADO - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. EMENTA: È improcedente a ação fiscal, quando comprovado nos autos que o Fisco laborou com base em dados equivocados, mormente quando admitido pelo próprio autor do feito. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau. DOE: 13/10/2004
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