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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 72/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – OPERAÇÕES ESCRITURADAS – MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ILICITUDE CARACTE-RIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE MANTIDA. EMENTA: Comprovada a falta de recolhimento do imposto devidamente escriturado, prevalece a exação, devendo ser excluídos os valores correspondentes às notas fiscais alusivas aos meses de janeiro, março e junho de 1991, vez que a sanção aplicada teve como embasamento legal a Lei n.º 4.550 que só entrou em vigor em 05/09/91, retirando a título de imposto o valor de 881,6622 VRTE e a título de multa o mesmo valor. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter parcialmente a decisão de primeiro grau. JOÃO CAMARA SETE NETO Vice Presidente no exercício da presidência ELINEIDE MARQUES MALINI Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 15/12/2004 |