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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 73/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 11602180 - CERF 349/2003 – A.I 362756-9 SUJEITO PASSIVO : CISENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 2517/2003 VERBETE: FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ - CANTEIRO DE OBRAS - INSCRIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: À luz da legislação vigente à época do fato, o local da obra não era considerado estabelecimento, podendo o sujeito passivo, caso fosse de seu interesse, requerer autorização para inscrição facultativa. Correta, portanto, a decisão que julgou improcedente a ação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004
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