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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 74/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 19209703 - CERF 154/2003 A.I. 1000925-2 SUJEITO PASSIVO : ROGÉRIO EMANOEL GONÇALVES RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 1224/2003 VERBETE: NOTA FISCAL INIDÔNEA – MERCADORIA ADQUIRIDA POR PESSOA FÍSICA – EQUIVOCO RECONHECIDO PELO AUTUANTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Não se constata nos autos qualquer prova das alegações contidas no auto de infração. Ademais, o próprio fiscal autuante admite ter cometido equívoco. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 15/09/2004
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