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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 75/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 10469338 - CERF 91/2002 A.I. 364055-0 VERBETE: RECEBIMENTO DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMEN-TAÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO FÍSICO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SIN-GULAR MANTIDA. EMENTA : Restou provado nos autos, através dos levantamentos efetuados pelo fisco, o recebimento de mercadoria desacobertada de documentação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO CAMARA SETE NETO Presidente em exercício ELINEIDE MARQUES MALINI Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual *Republicado por haver sido redigido com incorreção. DO: 17/12/2004
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