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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 77/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 18548245 - CERF 348/2003 A.I. 414907-9 SUJEITO PASSIVO : RAPIUDIS BAR E RESTAURANTE LTDA RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 3155/2003 VERBETE: SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o lançamento foi efetuado após o transcurso do prazo decadencial, a sua nulidade deve ser declarada. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004 |