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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 78/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 24256242 - CERF 342/2003 A.I. 1952090-8 SUJEITO PASSIVO : TECH ENGENHARIA LTDA RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB Nº 3192/2003 VERBETE: FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ – CANTEIRO DE OBRAS – INSCRIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: À luz da legislação vigente, o local da obra não é considerado estabelecimento, podendo o sujeito passivo, caso seja de seu interesse, requerer autorização para inscrição facultativa. Correta, portanto, a decisão que julgou improcedente a ação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004
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