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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 079/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO : 18026842 - CERF - 013/2003 - A.I. 414.376-6 VERBETE: DEIXAR DE SE INSCREVER NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE ESTIVER OPERANDO O ESTABELECIMENTO OBRIGADO À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - IMPOSTO RECOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. EMENTA: Restou provado nos autos o recolhimento do imposto, mantendo-se a multa aplicada em face do descumprimento da norma, fato reconhecido pela própria recorrente. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento parcial para reformar a decisão recorrida, reduzindo o crédito tributário com a exclusão da parcela relativa ao imposto, inexigível na hipótese. DOE: 06/10/2004
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