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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 84/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 20364628 - CERF 94/2004 A.I. 420932-6 RECORRENTE : BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDO : O GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL - ILICITO CARACTERIZADO - EXAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovado nos autos que a mercadoria não estava acobertada por documentação fiscal, durante o seu transporte, deve ser mantido o auto de infração que puniu o contribuinte pelo transporte irregular de mercadorias. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004 |