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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 85/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 12321710 - CERF 274/2003 A.I. 366952-3 SUJEITO PASSIVO : ALOCAR VEÍCULOS LTDA RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 2305/2003 VERBETE: SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL - DISSONÂNCIA ENTRE O DISPOSITIVO INFRINGIDO E O FATO NARRADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: O dispositivo legal apontado como infringido deve guardar consonância com o fato apurado como irregular. Verificada nos autos esta incompatibilidade, impõe-se a nulidade do lançamento, principalmente quando impossível a sua revisão, em face da ocorrência do lapso decadencial. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004 |