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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 86/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 13662422 - CERF 173/2003 A.I. 364358-5 SUJEITO PASSIVO : PHYSICAL SPORT CENTER LTDA ME RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 1047/2003 VERBETE: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO SUSPENSA - DESCOMPASSO ENTRE A DESCRIÇÃO FÁTICA E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: O dispositivo legal apontado como infringido deve guardar consonância com o fato apurado como irregular. Verificada nos autos esta incompatibilidade, impõe-se a nulidade do lançamento. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004
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