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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 87/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 10397744; 10383590 - CERF 305/2003 A.I. 357385-6 RECORRENTE : MIRANDA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO : O GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - IMPOSTO JÁ RECOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: O transporte de mercadorias deve estar acompanhado de documentação idônea, responsabilizando-se solidariamente o transportador que deixar de exigi-la. No caso em tela, comprovou-se que o imposto foi posteriormente recolhido, razão pela qual deve ser excluído do montante do crédito tributário o valor correspondente ao ICMS lançado. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento parcial para, reformar a decisão de primeiro grau, para retirar o valor referente ao imposto. DOE: 28/09/2004
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