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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 88/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 14914336; 15028895 - CERF 47/2003 - A.I. 400121-7
RECORRENTE : GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO N.º GETRIB N.º 53/2003 VERBETE: ARGUIÇÃO EQUIVOCADA DO JULGADOR DE PISO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO AINDA NÃO VIGENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR NULA. EMENTA: As razões expendidas pelo julgador "a quo", na preliminar por ele próprio suscitada, baseou-se em legislação ainda não vigente à época do fato, razão pela qual deve ser tornada nula, para que outra seja proferida com exame de toda a matéria questionada na impugnação. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate do senhor Presidente, dado ao mesmo provimento para tornar nula a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida. DOE: 28/09/2004
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