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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 89/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 15925102 - CERF 68/ 2004 A.I. 383737-2 RECORRENTE : POSTO ESTRELA DE GUARAPARI LTDA RECORRIDO : O GERENTE TRIBUTÁRIO VERBETE: RECEBER MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Restou provado nos autos que a autuada recebeu mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, razão pela qual não merece reparos a decisão recorrida. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 28/09/2004
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