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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 97/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 24356093 - CERF 97/2004 - A.I. 1952530-8 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - IMPOSTO JÁ RECOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. EMENTA: O transporte de mercadorias deve estar acompanhado de documentação idônea, responsabilizando-se solidariamente o transportador. No caso em tela, comprovou-se que o imposto foi posteriormente recolhido, razão pela qual deve ser excluído do montante do crédito tributário o valor correspondente ao ICMS lançado, mantida a multa lançada. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, dado ao mesmo provimento para, preliminarmente, e de ofício, reformar a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora - Vencida WALDEQUE GARCIA DA SILVA - Vencido FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 15/12/2004 |