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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 99/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 22499261 - CERF – 19/2004 - A.I. 1942732-0 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS A PESSOA SUSPENSA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Dentre as obrigações afetas ao transportador está a de verificar a regularidade da documentação fiscal que acompanha a mercadoria transportada. Constatado pelo fisco que o documento fiscal é inidôneo por consignar destinatário suspenso no cadastro de contribuintes da SEFAZ, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação fiscal que atribuiu ao transportador a responsabilidade pelo pagamento do imposto e da multa na forma como lançados. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA - Vencido Relator FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 02/12/2004 |