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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 101/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 10482423 - CERF – 74/2002 - A.I. 364231-0 VERBETE: SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DIFERENÇA ENCONTRADA PELO FISCO NÃO VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: A perícia realizada não confirmou a diferença apontada pelo Fisco, razão pela qual improcede a ação fiscal por falta de suporte material. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 08/11/2004
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