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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 102/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS Nº.S : 10397809; 10383557 - CERF 360/2003 - A.I. 357374-6 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ARGÜIDA PELA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO "A QUO" REFORMADA EMENTA: A decisão de primeiro grau foi prolatada de forma dissonante do sugerido no Parecer acatado, que embasou a referida decisão, razão pela qual declara-se a sua nulidade. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para preliminarmente e de ofício, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA Relator FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE:05/01/2005 |