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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 103/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 04273680 - CERF 189/1998 - A.I. 291.934 VERBETE: SAÍDA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL NÃO REGISTRADA - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: A falta de registro de notas fiscais constitui infração à legislação tributária. No caso dos autos, restou provado que os cancelamentos de notas fiscais, injustificados, caracterizaram, insofismavelmente, a prática do ilícito imputado. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO CAMARA SETE NETO Presidente ELINEIDE MARQUES MALINI Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual * Republicado por haver sido redigido com incorreção. DO: 27/12/2004
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