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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 105/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 11079894; 11120681 - CERF 447/2003 A.I. 379565-0 VERBETE: DIFERENÇA TRIBUTÁVEL - CAFÉ - FALTA DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - NOVOS ELEMENTOS NÃO REPLICADOS- RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Cabe ao Fisco provar o alegado, para sustentar a acusação fiscal. Não restando provado nos autos o alegado na peça vestibular, improcede a ação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA Relator FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 19/10/2004 |