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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 107/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N. º : 13909223 - CERF 128/2003 A.I. 403980-5 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESTINATÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO - AUTUAÇÃO LEVADA A EFEITO NO POSTO FISCAL DE DIVISA EM JUNHO DE 1998 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA. EMENTA: A falta de recolhimento do ICMS substituição tributária, por força de liminar, não inibe a constituição do crédito tributário por parte do fisco estadual, como forma de garantir ao Erário o imposto que lhe cabia à época do lançamento. Na ocasião a legislação estadual, em especial o art. 185, I, § 1.º, combinado com o art. 191, II, ambos do RCTE-ES, aprovado pelo Decreto 2.425-N/87, definia como responsável pelo recolhimento, caso não fosse feito pelo remetente, o destinatário das mercadorias, sendo correto, neste caso, o lançamento efetuado na entrada do território espírito-santense. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por voto de desempate do senhor Presidente, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau, declarando a nulidade da decisão de primeira instância, que julgou nulo o auto de infração para que outra seja proferida examinando o mérito. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente ELINEIDE MARQUES MALINI Relatora FRANCISCO DE ASSIS SCHWAN MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA - Vencida WALDEQUE GARCIA DA SILVA - Vencido CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA - Vencido FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador Representante da Fazenda Pública Estadual * Republicado por haver sido redigido com incorreção. DO: 17/12/2004 |