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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 109/2004 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 17108608 - CERF 80/2002 - A.I. 384719-5 VERBETE: EXTRAVIO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – ENTREGA COMPROVADA – EXAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO –DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Comprovado nos autos e confirmado pelo autuante que o Recorrente procedeu à entrega dos documentos fiscais solicitados, improcedente é a ação fiscal e insubsistente o auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente ELINEIDE MARQUES MALINI Relatora FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DOE: 30/11/2004
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