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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 102/2004 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Nº. : 18158641 - CERF 157/2003 A. I 416395-1 SUJEITO PASSIVO : TRANSTANA TRANSPORTE ESPECIALIZADO DE VEÍCULOS LTDA RECORRENTE : O GERENTE TRIBUTÁRIO RECORRIDO : DECISÃO GETRIB N.º 1235/2003 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Transporte de veículos usados, acompanhados por conhecimento de transporte rodoviário de cargas e certificado de registro e licenciamento de veículo, não caracteriza transporte desacobertado. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. DOE: 24/09/2004 |