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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 71/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N .ºS : 11623152; 11430281 - CERF 27/2005 – A I. 372880-2 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO DE PESSOA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: A legislação tributária impõe ao transportador, na qualidade de terceiro responsável, o ônus pelas infrações decorrentes de transporte de mercadorias em desacordo com os ditames legais. No caso concreto dos autos, a acusação é imputada a pessoa diversa daquela sobre a qual deveria recair a acusação. Auto de infração que se anula, em face do manifesto erro de pessoa. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau, que julgou nulo o auto de infração lavrado com flagrante erro de pessoa. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente FRANCISCO VERVLOET SAMPAIO SILVA Relator ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 06/06/2005 |