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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 100/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºS : 27181049, 27412490 -CERF 41/2005 - A. I. 450719-5 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OPERAÇÃO DE VENDA A ORDEM - EXAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA EMENTA: O transporte de mercadoria, na operação de venda a ordem, deve nortear-se pelas disposições do art. 506, § 5º, do RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, sob pena de serem considerados inidôneos os documentos fiscais que acobertarem a saída, consoante dispõe o art. 635, incisos II e III, do supracitado diploma legal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, por maioria de votos, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente JOSÉ DOS SANTOS CRUZ Relator MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA - Vencida CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA- Vencido ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 09/09/2005
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