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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 102/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N° : 27988724 - CERF 47/2005 - A.I. 1978355-5 VERBETE: TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTA-ÇÃO FISCAL IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO RECURSO IMPROVIDO DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: É essencial que o lançamento fiscal esteja calcado em provas robustas para ma-terializar o ilícito fiscal cometido pelo sujeito passivo. A prova é elemento fundamental da acusação, não se permitindo a sua inexistência no contencioso administrativo-fiscal, sob pena de a mesma não se sustentar. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente JOÃO CAMARA SETE NETO Relator ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 09/09/2005 |