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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 104/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N°S : 27773884 anexos 26057964 e 26057867 - CERF 31/2005 - A.I. 454578-3 VERBETE: ENTRADA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL - ANOTAÇÕES PARTICULARES - ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA. EMENTA: A fiscalização ao proceder o levantamento fiscal, fundado em pedidos de mercadorias, deveria proceder o confronto com as notas fiscais que se encontravam em poder do autuado. Para caracterização de ilícito fiscal, fundada em anotações particulares (controle interno), torna-se necessário o confronto com os valores escriturados nos livros fiscais. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando improcedente a ação fiscal e consequentemente insubsistente o auto de infração. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente JOSÉ ADENIS PESSIN Relator ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 12/09/2005
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