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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 110/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N°S : 24184845; 25070274; 25145134; 24808768 - CERF 22/2005 A.I. 1.954.359-0 VERBETE: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CANCELAMENTO DA DILIGÊNCIA FISCAL (CAT 53) - RECURSO PROVIDO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA. EMENTA: O contribuinte foi intimado por edital para apresentar o documentário fiscal porque estava incluído no procedimento denominado "CAT 53". Constatado o erro na inclusão, e sendo esta cancelada, fica descaracterizado o ilícito apontado no auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, dado ao mesmo provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgando improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA Relator ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 16/12/2005 |