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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO ACÓRDÃO N.º 113/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO VERBETE: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS - BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: A Lei Complementar n.° 87/96 permitiu a utilização de crédito relativo às aquisições de bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, porém, condicionando seu aproveitamento às entradas ocorridas a partir de 1.º de janeiro de 2007. DECISÃO: Conhecidos os recursos e, por voto de desempate do senhor Presidente, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora - Vencida JOÃO CAMARA SETE NETO Redator designado CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA - Vencido FRANCISCO VERLOET SAMPAIO SILVA - Vencido ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública DO: 01.12.2005 |