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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 117/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N.º : 22920277 - CERF 65/2005 A. I. 439741-5 VERBETE: RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO PELA AUTUADA DO EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: As provas apresentadas pela autuada em sua impugnação demonstraram a inocorrência do ilícito apontado no auto de infração, fato reconhecido pelo próprio fiscal autuante, suficiente para julgar improcedente a ação fiscal. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA Relatora ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 31/10/2005 |