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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 119/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.sº : 25461028, 25805525 - CERF 67/2005 A.I. 1.962.889-5 VERBETE: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO PRAZO LEGAL - EXAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: Restou comprovado nos autos a falta de recolhimento do ICMS em operações promovidas pela empresa autuada. Desta forma, deve ser parcialmente mantida a ação fiscal, excluindo-se o valor do ICMS e multa relativos aos fatos geradores não alcançados pela vigência do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto n.° 4.373-N, de 02/12/98, na forma proferida pela decisão recorrida, ora mantida, que julgou parcialmente subsistente o auto de infração. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente JOSÉ ADENIS PESIN Relator ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 31/10/2005 |