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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS RECURSO DE OFÍCIO ACÓRDÃO N.º 121/2005 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSOS N.ºs : 17121469, 27437825 e 28935713 – CERF 66/2005 A. I. 1.984.134-9 VERBETE: APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO DO ICMS - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO PRESTADO A CONTRIBUINTE DIVERSO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA. EMENTA: As provas carreadas para os autos são insuficientes para imputar ao sujeito passivo o cometimento do ilícito pelo aproveitamento indevido de crédito do ICMS destacado em nota fiscal fatura de serviço de telecomunicação prestado a contribuinte diverso. DECISÃO: Conhecido o recurso e, à unanimidade, negado ao mesmo provimento para manter a decisão de primeiro grau. JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA Presidente JOSÉ DOS SANTOS CRUZ Relator ADRIANO FRISSO RABELO Procurador - Representante da Fazenda Pública Estadual DO: 22/11/2005 |