GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º 223/2008 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 21185093 - CERF 208/2008 - A.I. 1.939.322-0

CNPJ: 02.660.447/0001-12

VERBETE: AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM ESTAR INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – ILICITUDE DESCARACTERIZADA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

EMENTA: Restou provado nos autos que o sujeito passivo prestava serviços constantes da lista a que se refere o Decreto-Lei n.º 406/1968, sujeitos à incidência do imposto de competência municipal, e não estadual, impondo-se a improcedência da ação fiscal e a insubsistência do auto de infração.

DECISÃO: Conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau.

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

MARCO ANTÔNIO FERREIRA BARCELLOS

Relator

ADRIANO FRISSO RABELO

Procurador- Representante da Fazenda Pública Estadual

*Republicada por haver sido redigido com incorreção.

DOE: 17/12/2008

DOE: 18/12/2008 - Republicação