GOVERNO DO ESTADO DO EPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º 102/2010 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 10037551 - CERF 166/2010 - A. I. 361384-1 (Termo de Ocorrência)

INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º: 081.626.11-8

EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

Não havendo nos autos prova de que a autuada tenha praticado o ilícito fiscal apontado no auto de infração, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação fiscal.

DECISÃO: Conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração.

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

THIAGO NADER PASSOS

Relator

DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOR

Procurador- Representante da Fazenda Pública Estadual

DOE: 25/08/2010