GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 144/2011 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 38063182 (Apensos n.ºs 38495635, 38671859, 38724979, 50235788 e 54874530) - CERF 0287/2011 - A.I. 2.032.202-7

INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º: 082.228.69-8

EMENTA: DIFERENÇA TRIBUTÁVEL - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - PRELIMINARES DE NULIDADE, REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - ILICITUDE CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

No que tange às preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento de defesa, restou comprovado que a fiscalização indicou corretamente o dispositivo legal infringido, bem como o dispositivo de lei que prevê a obrigação descumprida, não se verificando, portanto, nenhuma irregularidade no auto de infração, nem tampouco o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo o processo se desenvolvido de forma válida e regular, razão pela qual foram rejeitadas as preliminares.

Quanto à alegação de violação ao princípio do não confisco, é cediço que, no exercício da jurisdição, o julgador administrativo não exerce o controle de constitucionalidade de lei.

No mérito, é pacífico que a diferença apurada na conta corrente de mercadorias constitui infração à legislação tributária estadual, e caracteriza, por presunção legal, saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal.

DECISÃO: Conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração.

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA

Relatora

DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOR

Procurador- Representante da Fazenda Pública Estadual

DOE: 28/12/2011