GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS        

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 065/2012 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 24196576 (Apenso n.º 54729432) - CERF 0325/2011 - A.I. 428307-0

INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º: 081.200.70-6

EMENTA: OMISSÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS NAS DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS – MICROEMPRESA ESTADUAL – ILICITUDE CARACTERIZADA – ACUSAÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO –DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

A autuada se insurgiu contra fato que não é o objeto da acusação fiscal. Seja como for, as provas trazidas aos autos são suficientes para demonstrar a prática do ilícito apontado, razão pela qual é procedente a acusação fiscal, vez que o sujeito passivo deixou de cumprir a obrigação reclamada pelo Fisco.

DECISÃO: Conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração.

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

CARLOS HEUGÊNIO DUARTE CAMISÃO

Relator

FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO

Procurador- Representante da Fazenda Pública Estadual

DOE: 27/07/2012