GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 118/2013 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 32004222 (Apenso n.º 63455080) – CERF 0217/2013 – A. I. 2.004.170-3

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 080.451.88-8

EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO – BENEFÍCIO FISCAL SUSPENSO PELO DECRETO 1.115-R/2003 – ACUSAÇÃO FISCAL PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

O benefício fiscal concedido à autuada, por meio do Decreto 251-R/2000, foi suspenso através do Decreto 1.115-R/2003. Portanto, o crédito presumido utilizado, após a suspensão do benefício, não tem amparo legal, razão pela qual é procedente a acusação fiscal.

DECISÃO: Conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento para manter a decisão de primeiro grau, que julgou procedente a acusação fiscal.

JOÃO ANTÔNIO NUNES DA SILVA

Presidente

CARLOS HEUGÊNIO DUARTE CAMISÃO

Relator

FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO

Procurador– Representante da Fazenda Pública Estadual

DOE: 24/10/2013