RECURSO
VOLUNTÁRIO
ACÓRDÃO
N.º 203/2015 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO
PROCESSO N.º: 39687899
- Apensos Nº.s 39984460 e 71377867 - CERF
0523/2015 - A. I. Nº 2.038.615-7
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 081.795.64-5
EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS -
PRELIMINARES REJEITADAS - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE -
RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.
No que concerne à nulidade do auto de
infração, não restou comprovada nos autos a alegada ausência de requisito
formal de validade do lançamento, não havendo nulidade a
pronunciar.
Quando da lavratura do auto de infração, restou provado nos autos
que, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário não havia
caducado, na espécie submete-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173,
inciso I, do CTN.
Não há que se falar em prescrição,
já que o crédito nem sequer foi constituído definitivamente, quanto a chamada prescrição intercorrente não se aplica ao
processo administrativo fiscal.
No mérito, a ilicitude de deixar de recolher o ICMS/MEE no prazo
regulamentar ficou caracterizada, impondo-se a procedência da ação
fiscal.
Vistos,
relatados e discutidos os autos do Processo acima epigrafado.
DECISÃO: ACORDA
a Segunda Câmara de Julgamento do
Conselho Estadual de Recursos Fiscais, em conhecer do recurso e, à unanimidade,
negar-lhe provimento para manter a decisão de primeira instância, que julgou
procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com
o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Presidente
ADAÍSO FERNANDES ALMEIDA
Relator
ADRIANO FRISSO RABELO
Procurador – Representante da
Fazenda Pública Estadual
DOE:
11/12/2015