RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO N.º 0160/2017 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 42336074 - Apensos nºs 42785561 e 43684491- CERF 0734/2016

AUTO DE INFRAÇÃO - 471284-0- INSCRIÇÃO ESTADUAL - 081.823.72-0

SUJEITO PASSIVO: POSTO CAMINHONEIRO LTDA

RECORRENTE: PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO-SUJUP-I- GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 193/2016

ADVOGADOS: JOÃO LIEVORI E OUTROS

EMENTA: RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO ESPECÍFICO - COMBUSTÍVEL - PRELIMINARES, REJEITADAS - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

Não há nulidade do lançamento quando a diferença tributável apurada em levantamento quantitativo de mercadorias, apurada mediante confronto entre o número de unidades estocadas e o número de entradas e saídas, é lançada como recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, com aplicação da penalidade prevista no art. 75, § 3.º, XI, “a”, da Lei n.º 7.000/2001.

Comprovada a ocorrência de diferença no confronto físico entre unidades entrada, saídas e estocadas, mediante levantamento levado a efeito na escrita fiscal do contribuinte, caracterizado está o ilícito fiscal, que evidencia recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. A cobrança do imposto está alicerçada tanto no regime de substituição tributária em relação ao imposto incidente sobre as operações com combustíveis e da responsabilidade solidária do contribuinte substituído (Art. 29, § 3º da Lei n.º 7.000/2001), bem como no  art. 17, inciso VII, do RICMS/2002, que atribui a responsabilidade de pagamento do imposto ao estabelecimento que receber mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. No caso dos autos, a mercadoria (gasolina comum) entrou desacobertada de documento fiscal, impondo-se a cobrança do ICMS e da multa lançados, razão pela qual procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância julgando procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente processo.

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado da decisão supra para, querendo, interpor recurso a este Conselho, no prazo de vinte dias contado da data da publicação desta decisão, nos termos do art. 74 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004. O recurso poderá ser apresentado em qualquer agência da receita estadual neste Estado.

Vitória, 20 de Abril de 2017.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

MARIA DAS GRAÇAS BASTOS LIMA

Relatora

ADRIANO FRISSO RABELO

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

* Republicado por ter sido redigido com incorreção.

DOE: 28/04/2017