INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 192.1AC, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

Publica Acórdão nº 192/2019, da primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 192/2019, da primeira Câmara de Julgamento, conforme

RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 192/2019 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 72214244

AUTO DE INFRAÇÃO: 5.014.557-7

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 082.965.82-0

SUJEITO PASSIVO: BRUNORO COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS DE CAFÉ LTDA

RECORRENTES: DÉCIMA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI E BRUNORO COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS DE CAFÉ LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 363/2017

EMENTA:DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA – EFD – PRESUNÇÃO LEGAL CARACTERIZADA PELA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO, IMPROVIDOS – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Restou provado nos autos a falta de escrituração de notas fiscais na EFD, o que presume operação não tributada e, consequentemente, a aplicação da penalidade prevista por falta de emissão de documento fiscal, devendo, contudo, ser excluída a Nota Fiscal n.º 404 que foi devidamente escriturada na EFD, motivo pelo qual a ação fiscal é parcialmente procedente.

                                                          DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer dos recursos, de ofício e voluntário e, à unanimidade, negar-lhes provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal e parcialmente subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Alexandre Nogueira Alves (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Rodrigo Campana Tristão (Relator), Karla Renata Braz de Assis, César Romeu Souza de Lacerda, José Adênis Pessin, Henrique Barros Duarte e Ana Flávia Rodrigues dos Reis Nader Passos.

Vitória, 11 de junho de 2019.

GUSTAVO ASSIS GUERA

Presidente

RODRIGO CAMPANA TRISTÃO                                            

Relator

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

DIO/ES: 12/06/2019