INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 103.2AC, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Publica Acórdão nº 103/2021, da segunda Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS – CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 103/2021, da segunda Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 103/2021 DA SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 82540691 – APENSO: 83589325

AUTO DE INFRAÇÃO: 5041571-1

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 08126822-0

RECORRENTE: CHOCOLATES GAROTO S/A

RECORRIDA: SÉTIMA TURMA DE JULGAMENTO/SUJUP/GETRI

ADVOGADOS: GABRIELA JUNQUEIRA MONZON, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA E OUTROS

EMENTA: DEIXAR DE REGISTRAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS – PRELIMINAR DE JULGAMENTO DE PROCESSOS EM CONJUNTO, PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA, REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REJEITADA – ILICITUDE CARACTERIZADA – AÇÃO FISCAL PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

O pedido do sujeito passivo de julgamento de processos em conjunto fora realizado, haja vista que os mesmos foram publicados e encontravam-se presentes para julgamento na mesma pauta.

Quanto à alegação de bis in idem, restou provado que as operações relativas às notas fiscais alcançadas na presunção das operações ou prestações tributáveis não registradas, não são as mesmas operações das notas fiscais elencadas no Demonstrativo da Multa Aplicada por Falta do Registro dos Documentos Fiscais de Entradas, na Escrituração Fiscal Digital – EFD, razão pela qual fora rejeitado tal argumento.

Quanto à alegação de multa confiscatória, o CERF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CERF/ES 004/2015.

Quanto à alegação de atualização do crédito tributário, restou demonstrado que a mesma decorre de Lei, razão pela qual foi rejeitada.

No mérito, restou provado que o sujeito passivo deixou de registrar no prazo regulamentar, na escrituração fiscal digital (EFD), documentos fiscais de entradas, razão pela qual procede a ação fiscal, sem prejuízo da aplicação da retroatividade benigna veiculada pela Lei nº 11.119/2020.

DECISÃO

ACORDA a Segunda Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento Gustavo Assis Guerra (Presidente), Klauss Coutinho Barros (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Eduardo Antônio Santos Sampaio (Relator), Rowena Rodrigues Fraga, Adson Thiago Oliveira Silva, Henrique Angelo Denicoli Junior, Leonardo Nunes Marques e Adaiso Fernandes Almeida.

Vitória, 08 de abril de 2021.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Presidente

(Assinado digitalmente)

KLAUSS COUTINHO BARROS

Procurador – Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado digitalmente)

EDUARDO ANTONIO SANTOS SAMPAIO

Relator

(Assinado digitalmente)

DIO/ES: 26/04/2021