INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 115.1AC, DE 08 DE MAIO DE 2023.

Publica Acórdão nº 115/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 115/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO N.º 115/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO N.º: 90028260

AUTO DE INFRAÇÃO: 5111148-8

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 08315426-4

RECORRENTE: HORIZONTE TRANSPORTES EIRELI EPP

RECORRIDA: RESOLUÇÃO N.º 290/2022 DA 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE

EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO FIXO - OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

Impõe-se, ante a ausência de previsão legal para interposição de embargos de declaração e em atenção ao princípio da fungibilidade e ampla defesa, seja recebido e analisado o presente como “Recurso Voluntário” no estado em que se encontra.

A cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual observou corretamente as alíquotas definidas na legislação de regência do imposto.

Houve inovação recursal quanto a alegação do termo “outro” crédito na planilha de apuração, o que impede o conhecimento do recurso, neste tocante, consoante jurisprudência deste CERF, que é taxativa no sentido de que a inovação recursal implica no não conhecimento do recurso quanto a matéria inovada.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer parcialmente do recurso, em face de inovação recursal e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Thiago de Souza Pimenta (Relator), André Luiz Figueiredo Rosa, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Jonathas de Oliveira Cerqueira, João de Amaral Filho, Patrícia Negri Botti Denicoli e Victor Henrique Ribeiro Lima.

Vitória, 02 de maio de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

(Assinado eletronicamente)

Relator

DIO/ES: 10/05/2023