INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF - 161.1AC, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Publica Acórdão nº 161/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 161/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo:

 

RECURSO VOLUNTÁRIO

 

ACÓRDÃO Nº 161/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

 

PROCESSO Nº: 90109031

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 51184688

CPF Nº: 085.833.807-67

RECORRENTE: CLEIDE ROSA RADIS

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 413/2022 DA 4ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

 

EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

 

O recurso voluntário visa ao reexame de matéria apreciada pela decisão recorrida e não ao julgamento de questões novas, tampouco comporta instrução probatória. Inviável, portanto, o conhecimento de recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida. Inovação recursal, que implica em não conhecimento parcial do recurso.

 

É sabido que no exercício de suas funções, o julgador administrativo não exerce o controle de constitucionalidade de lei, em face de expressa vedação contida na legislação processual administrativa, razão pela qual procede a ação fiscal.

 

DECISÃO

 

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer parcialmente do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Thiago de Souza Pimenta (Relator), João de Amaral Filho, Patrícia Negri Botti Denicoli, Victor Henrique Ribeiro Lima, André Luiz Figueiredo Rosa, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte e Jonathas de Oliveira Cerqueira.

 

Vitória, 10 de julho de 2023.

 

 

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

Relator

(Assinado eletronicamente)

 

DIO/ES: 17/07/2023