INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 228.1AC, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 228/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 228/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO DE OFÍCIO

ACÓRDÃO Nº 228/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 80148794

APENSO N: 82893977

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 50380411

INSCRIÇÃO ESTADUAL N: 081.927.50-9

SUJEITO PASSIVO: SANTA ROSA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

RECORRENTE: SEXTA TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 021/2023

ADVOGADO: VINÍCIUS FONTANA

EMENTA: ICMS - CREDITAR-SE INDEVIDAMENTE DO IMPOSTO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ENTRADAS DE COMBUSTÍVEL COM DOCUMENTO FISCAL SEM DESTAQUE DO IMPOSTO OU DESTAQUE INFERIOR AO APROPRIADO - DILIGÊNCIA REALIZADA - ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do ICMS incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustíveis, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, desde que observados os requisitos previstos no art. 212, parágrafo único, inciso II, do RICMS/ES.

A apropriação do ICMS referente às entradas de combustível, por se tratar de mercadoria submetida à substituição tributária, é o valor informado na tag ICMS ST Ret. da nota fiscal emitida pelo posto de abastecimento, dado esse não observado pela fiscalização. Diante disso, após diligência realizada, restou demonstrado que os créditos utilizados pelo sujeito passivo estavam de acordo com o previsto na legislação, razão pela qual se impõe a improcedência da ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto da conselheira relatora, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Érika Jamile Demoner (Relatora), Henrique Barros Duarte, Jonathas de Oliveira Cerqueira, Lívia Delboni Lemos, João de Amaral Filho, Patrícia Negri Botti Denicoli, Thiago de Souza Pimenta e Victor Henrique Ribeiro Lima.

Vitória, 03 de outubro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

ÉRIKA JAMILE DEMONER

Relatora

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 18/10/2023