INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 229.1AC, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 229/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 229/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 229/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 57943508

APENSOS Nº: 71146636, 58592229

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 20850830

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 081.997.70-1

RECORRENTE: TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 013/2015 DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DIFERENÇA APURADA MEDIANTE CONTROLE FÍSICO DOS BENS OU MERCADORIAS - PRESUNÇÃO LEGAL - PRELIMINAR DE NULIDADE, REJEITADA - ILICITUDE CARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.

A preliminar de nulidade do lançamento foi rejeitada, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer vício nos seus elementos constitutivos.

No mérito, restou demonstrada a ocorrência de operações ou prestações tributáveis não registradas, fato este presumido a partir da diferença constatada mediante levantamento quantitativo de bens e mercadorias, assim entendido o confronto entre o número de unidades estocadas e o número de entradas e de saídas, razão pela qual se impõe a procedência da ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, à unanimidade, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou procedente a ação fiscal e subsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro relator designado, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Jonathas de Oliveira Cerqueira (Relator designado), André Luiz Figueiredo Rosa, Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, João de Amaral Filho, Patrícia Negri Botti Denicoli, Thiago de Souza Pimenta e Victor Henrique Ribeiro Lima.

Vitória, 03 de outubro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

JONATHAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Relator designado

(Assinado eletronicamente)

DIO/ES: 18/10/2023