INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º CERF – 243.1AC, DE 20 DE NOVEMRO DE 2023.

Publica Acórdão nº 243/2023, da Primeira Câmara de Julgamento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Publicar o Acórdão nº 243/2023, da Primeira Câmara de Julgamento, conforme abaixo.

RECURSO VOLUNTÁRIO

ACÓRDÃO Nº 243/2023 DA PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PROCESSO Nº: 89366140

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 50770922

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: 080.982.51-4

RECORRENTE: IGREJA CRISTÃ MARANATA

RECORRIDA: RESOLUÇÃO Nº 145/2021 DA 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA SUJUP/GETRI

ADVOGADOS: BRUNO DALL'ORTO MARQUES, GUSTAVO VARELLA CABRAL E OUTROS.

EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O COMPLEMENTO DO IMPOSTO - ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA, REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, AFASTADA - PROVA PERICIAL, DESNECESSIDADE - ADQUIRENTE CONSIDERADO CONSUMIDOR FINAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 534-Z-Z-A DO RICMS-ES/2002 - ILICITUDE DESCARACTERIZADA - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA.

Quanto à alegação de multa confiscatória, é cediço que, no exercício da jurisdição, o julgador administrativo não exerce controle de constitucionalidade de lei, conforme Súmula nº 004/2015 deste Conselho.

Aplica-se a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, § 4º, da Constituição Federal, somente aos tributos que gravam o patrimônio, renda e os serviços das instituições religiosas, e não aos tributos indiretos, que compõem o preço das mercadorias.

O indeferimento do pedido de prova pericial, em primeiro grau, deu-se em razão do julgador “a quo” ter entendido que a realização da perícia era prescindível. A realização de diligência ou de perícia não é direito absoluto da parte, sendo lícito ao julgador o indeferimento do pedido quando entender desnecessária a sua realização para a solução do litígio. O pedido de perícia formulado na impugnação foi, fundamentadamente, indeferido pelo julgador de primeira instância.

No caso em comento, a recorrente não realiza operações de circulação de mercadoria, muito menos com habitualidade em volume que caracterize intuito comercial, razão pela qual não pode ser considerada contribuinte do ICMS. Nessa condição, o atacadista não poderia ter efetuado a redução da base de cálculo, consoante vedação prevista no § 3º, II do artigo 534-Z-Z-A do RICMS-ES/2002.

Ademais, restou reconhecida a qualidade de consumidora final da recorrente, visto que adquiriu as mercadorias para uso e consumo próprio, encerrando ali, toda a etapa da circulação física, econômica ou jurídica dos bens, o que afasta a aplicação do § 4º do artigo 534-Z-Z-A do RICMS-ES/2002.

Por fim, o § 4º do artigo 534-Z-Z-A do RICMS-ES/2002 somente pode ser aplicado ao adquirente que seja contribuinte do ICMS, pois somente ele poderia destinar a mercadoria à comercialização, o que não é o caso, razão pela qual não procede a ação fiscal.

DECISÃO

ACORDA a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais em conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeira instância, julgando improcedente a ação fiscal e insubsistente o auto de infração, de conformidade com o relatório e voto do conselheiro redator designado, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Participaram da sessão de julgamento: Sergio Pereira Ricardo (Presidente), Thaís de Aguiar Eduão Almeida Madruga (Representante da Fazenda Pública) e os Conselheiros Jonathas de Oliveira Cerqueira (Relator), Érika Jamile Demoner, Henrique Barros Duarte, Lívia Delboni Lemos, João de Amaral Filho, Patrícia Negri Botti Denicoli, Thiago de Souza Pimenta (Redator designado) e Victor Henrique Ribeiro Lima.

Vitória, 06 de novembro de 2023.

SERGIO PEREIRA RICARDO

Presidente

(Assinado eletronicamente)

THAÍS DE AGUIAR EDUÃO ALMEIDA MADRUGA

Procuradora - Representante da Fazenda Pública Estadual

(Assinado eletronicamente)

JONATHAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Relator

(Assinado eletronicamente)

(Vencido quanto à total procedência da ação fiscal)

ÉRIKA JAMILE DEMONER

(Assinado eletronicamente)

(Vencida quanto à parcial procedência da ação fiscal)

HENRIQUE BARROS DUARTE

(Assinado eletronicamente)

(Vencido quanto à total procedência da ação fiscal)

LÍVIA DELBONI LEMOS

(Assinado eletronicamente)

(Vencida quanto à parcial procedência da ação fiscal)

THIAGO DE SOUZA PIMENTA

(Assinado eletronicamente)

(Redator designado)

DIO/ES: 22/11/2023